A Validade Da Clausula Sucessoria No Pacto Antenupcial (häftad)
Format
Häftad (Paperback / softback)
Språk
Portugisiska
Antal sidor
144
Utgivningsdatum
2019-02-16
Förlag
Lulu.com
Illustrationer
Black & white illustrations
Dimensioner
229 x 152 x 9 mm
Vikt
222 g
Antal komponenter
1
Komponenter
2:B&W 6 x 9 in or 229 x 152 mm Perfect Bound on Creme w/Gloss Lam
ISBN
9780359437276
A Validade Da Clausula Sucessoria No Pacto Antenupcial (häftad)

A Validade Da Clausula Sucessoria No Pacto Antenupcial

Häftad Portugisiska, 2019-02-16
149
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O presente trabalho corresponde terceira parte expandida da tese de doutorado do autor, defendida em 29/09/2017 na UFPR. Na obra, o autor busca demonstrar que vlida a disposio da concorrncia sucessria por meio de pacto antenupcial, uma vez que este negcio jurdico autnomo em relao a contratos, testamentos e atos de renncia da herana.
Assim, dentro dos limites do Cdigo Civil, argumenta-se que: (a) o pacto goza de sistemtica prpria e diferente da dos contratos, tendo contedo e forma prprios, regulamentados por lei especial que no veda disposies sucessrias (arts. 1.639 e ss.); (b) a legtima serve proteo do herdeiro em face da liberdade unilateral e potestativa do testador, conforme descreve o art. 1.789, no se aplicando ao pacto antenupcial, negcio jurdico bilateral livremente firmado entre os cnjuges; e (c) o pacto no se confunde com a renncia da herana, ato jurdico unilateral e no receptcio, que no permite modulao eficacial (art. 1.808).
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