Regularizacao fundiaria de interesse social (häftad)
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Format
Häftad (Paperback / softback)
Språk
Portugisiska
Antal sidor
312
Utgivningsdatum
2015-07-01
Förlag
Novas Edicoes Academicas
Illustrationer
black & white illustrations
Dimensioner
229 x 152 x 18 mm
Vikt
459 g
Antal komponenter
1
Komponenter
2:B&W 6 x 9 in or 229 x 152 mm Perfect Bound on Creme w/Gloss Lam
ISBN
9783639849585
Regularizacao fundiaria de interesse social (häftad)

Regularizacao fundiaria de interesse social

Uma forma de garantir o direito constitucional social à moradia

Häftad Portugisiska, 2015-07-01
519
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A presente busca elucidar a situao nacional do direito moradia, que no agasalha toda a populao. Diversas lutas foram travadas para a consagrao formal desse direito em mbito constitucional na ltima dcada. Em contraposio, pela proteo tambm constitucional ao direito de propriedade e em face da lucrativa especulao imobiliria, as camadas de baixa renda conservam-se em situao de excluso. Nas ltimas dcadas foram criadas novas legislaes que inovaram no rol de medidas disponveis para combater o dficit habitacional. A interveno estatal tem incio com a criao do plano diretor em mbito municipal e deve ser realizada com base nele por meio de polticas pblicas. O novo instituto jurdico da regularizao fundiria teve como consequncia a criao de mltiplos projetos. A anlise do caso prtico de Paraispolis como referncia efetivao do direito moradia por meio da regularizao fundiria de interesse social tornou possvel a apurao dos efeitos mais comuns deste tipo de projeto. visvel a melhoria das condies aparentes de moradia, mas, o problema social de impossibilidade de sobrevivncia em zonas urbanizadas pela populao carente ratificada.
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