Regularizao fundiria de interesse social (häftad)

Fler böcker inom

Civilrätt

Format: Häftad (Paperback / softback)
Språk: Engelska
Antal sidor: 312
Utgivningsdatum: 2015-07-01
Förlag: Novas Edicoes Academicas
Illustrationer: black & white illustrations
Dimensioner: 229 x 152 x 18 mm
Vikt
Antal komponenter: 1
Komponenter: 2:B&W 6 x 9 in or 229 x 152 mm Perfect Bound on Creme w/Gloss Lam
ISBN: 9783639849585

Regularizao fundiria de interesse social

Name: Regularizao fundiria de interesse social
Price: 554.00 SEK
Availability: InStock
Author: Chohfi Roberta Dib
ISBN: 9783639849585

Uma forma de garantir o direito constitucional social à moradia

av Chohfi Roberta Dib

Häftad, Engelska, 2015-07-01

554

Köp

Spara som favorit

Skickas från oss inom 7-10 vardagar.
Fri frakt över 249 kr för privatkunder i Sverige.

A presente busca elucidar a situao nacional do direito moradia, que no agasalha toda a populao. Diversas lutas foram travadas para a consagrao formal desse direito em mbito constitucional na ltima dcada. Em contraposio, pela proteo tambm constitucional ao direito de propriedade e em face da lucrativa especulao imobiliria, as camadas de baixa renda conservam-se em situao de excluso. Nas ltimas dcadas foram criadas novas legislaes que inovaram no rol de medidas disponveis para combater o dficit habitacional. A interveno estatal tem incio com a criao do plano diretor em mbito municipal e deve ser realizada com base nele por meio de polticas pblicas. O novo instituto jurdico da regularizao fundiria teve como consequncia a criao de mltiplos projetos. A anlise do caso prtico de Paraispolis como referncia efetivao do direito moradia por meio da regularizao fundiria de interesse social tornou possvel a apurao dos efeitos mais comuns deste tipo de projeto. visvel a melhoria das condies aparentes de moradia, mas, o problema social de impossibilidade de sobrevivncia em zonas urbanizadas pela populao carente ratificada.

Visa hela texten