Cercamento da Propriedade Intelectual (häftad)
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Format
Häftad (Paperback / softback)
Språk
Portugisiska
Antal sidor
140
Utgivningsdatum
2015-12-23
Förlag
Novas Edicoes Academicas
Illustrationer
Illustrations, black and white
Dimensioner
229 x 152 x 8 mm
Vikt
213 g
Antal komponenter
1
Komponenter
Paperback
ISBN
9783841715098
Cercamento da Propriedade Intelectual (häftad)

Cercamento da Propriedade Intelectual

Acordo TRIPS e Abuso de Direito

Häftad Portugisiska, 2015-12-23
590
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Os direitos de propriedade intelectual vêm sendo objeto de ampliação nas últimas décadas, quando passaram a ser reconhecidos sobre coisas e inovações até então imunes à apropriação privada, como organismos vivos, processos de negócios e até o genoma humano. Vivemos, assim, um segundo "movimento de cercamento" da propriedade, capitaneado pela indústria de ponta radicada nos países desenvolvidos e que visa a garantir o maior retorno financeiro possível aos seus investimentos em pesquisa. O alargamento desses direitos gera situações de abuso que, além de desviarem sua finalidade, causam prejuízos a outros princípios caros ao mercado, como a livre concorrência e a livre iniciativa. Os tratados internacionais têm participação importante nessa realidade, sendo o Acordo TRIPS o principal deles e que, a despeito de sua tentativa de evitar tais abusos, acaba por ser demasiadamente aberto em suas cláusulas e indiretamente os autoriza e lhes dá guarida jurídica.
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