Da Citacao Editalicia a Acao Rescisoria (häftad)
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Format
Häftad (Paperback / softback)
Språk
Portugisiska
Antal sidor
152
Utgivningsdatum
2012-12-29
Förlag
Eae Editorial Academia Espanola
Illustrationer
Illustrations, black and white
Dimensioner
229 x 152 x 9 mm
Vikt
232 g
Antal komponenter
1
Komponenter
Paperback
ISBN
9783846574799

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Da Citacao Editalicia a Acao Rescisoria (häftad)

Da Citacao Editalicia a Acao Rescisoria

Caminhos possíveis ao conhecimento da inexistência da citação

av Spengler Neto Theobaldo
Häftad Portugisiska, 2012-12-29
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A citao, como ato inaugural de qualquer demanda judicial que tenha o litgio por origem, tem, na sua forma por edital, um afastamento daquele Direito bsico proposto pela Carta Constitucional brasileira: ampla defesa. Verifica-se, no texto, algumas hipteses em que, tendo havido citao por edital, possa a parte manejar a ao rescisria, a qual objetiva resgatar direitos inafastveis previstos pela legislao processual. Tendo em vista a inexistncia da garantia Magna, a citao por edital pode, e deve, ser considerada inconstitucional. Esta a proposio de uma discusso em nome de um Estado Democrtico de Direito.
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