As Garantias em Proc. Ex. Fiscal analise comparativa c/ Acao Ex. Civel (häftad)
Format
Häftad (Paperback / softback)
Språk
Portugisiska
Antal sidor
136
Utgivningsdatum
2018-06-13
Förlag
Novas Edicoes Academicas
Illustrationer
Black & white illustrations
Dimensioner
229 x 152 x 8 mm
Vikt
209 g
Antal komponenter
1
Komponenter
2:B&W 6 x 9 in or 229 x 152 mm Perfect Bound on Creme w/Gloss Lam
ISBN
9786139630646
As Garantias em Proc. Ex. Fiscal analise comparativa c/ Acao Ex. Civel (häftad)

As Garantias em Proc. Ex. Fiscal analise comparativa c/ Acao Ex. Civel

Direito Fiscal Versus Processo Civil

Häftad Portugisiska, 2018-06-13
631
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A presente dissertao versa sobre as garantias em processo de execuo fiscal, por anlise comparativa com a ao executiva cvel. Atravs da anlise comparativa desta temtica visamos por em foco os pontos em que divergem e se tocam os dois regimes executrios relativamente s garantias. A dissertao vai subdividir-se em trs captulos no sentido de dar resposta aos objetivos anteriormente referidos: no primeiro captulo vamos analisar as garantias em processo de execuo fiscal; no segundo vamos abordar as garantias em processo de execuo cvel; e no terceiro vamos por em evidncia as semelhanas e diferenas entre os dois regimes executrios, bem como sugerir propostas de melhoria em matria de garantias. No processo de execuo fiscal facultada ao contribuinte a possibilidade de suspender a cobrana coerciva da divida enquanto a discute, administrativa ou judicialmente, desde que preste uma garantia que assegure a cobrana da divida ou, verificados os requisitos legais, obtenha da AT a dispensa dessa garantia. Ao longo desta dissertao analisaremos as diferentes garantias e a forma como so prestadas na execuo fiscal e cvel.
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